Suspensa lei de Pedra Branca que autorizava eventos até às 6h da manhã
Em sessão realizada nesta quarta-feira (3), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deferiu medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 612/2023, do município de Pedra Branca. A decisão terá validade até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0810230-40.2024.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público da Paraíba […]
Juíza de Conde suspende efeitos da lei que altera zoneamento e permite construções de prédios na orla
A juíza Lessandra Nara Torres Silva, da Vara Única de Conde, suspendeu temporariamente a lei que alterou pontos importantes da legislação que disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo municipal na cidade. A lei que trata sobre a Lei de Zoneamento e altera os dispositivos da Lei Complementar Nº 01/2018 que disciplina o parcelamento, […]
Lei que obriga letras legíveis em receita médica é suspensa pelo TJ da Paraíba
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida cautelar para suspender a vigência da Lei Municipal nº 5.252, de 17 de outubro de 2019, do Município de Patos, até decisão final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812631-85.2019.8.15.0000, ajuizada pelo Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba (Simed). A norma questionada obriga a […]