MP pede suspensão de liminar que autorizou habite-se para prédio que fere Lei do Gabarito
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recorreu da liminar em mandado de segurança para impedir autorização de habitação de empreendimento que infringe a “Lei do Gabarito”, em João Pessoa. “Na verdade, caberá ao agravado providenciar a adequação do imóvel à legislação (o que se afigura possível), não havendo que se falar, juridicamente, em direito líquido […]
OAB defende cumprimento da Lei do Gabarito, que proíbe ‘espigões’ na orla
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Harrison Targino; o secretário-geral, Rodrigo Farias; e a secretária-geral Adjunta, Larissa Bonates; se reuniram, nesta terça-feira (23), com a promotora de Justiça, Cláudia Cabral, que atua na área do meio ambiente e patrimônio social de João Pessoa, para debater parcerias e ações institucionais conjuntas, […]