Desrespeito à lei do Gabarito será discutido em audiência na ALPB nesta terça
Os recentes casos de Desrespeito à lei do Gabarito, norma que impede construções superiores a 12,90 metros (pilotis + três pavimentos) na primeira faixa (mais próxima ao mar), serão discutidos durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa da Paraíba. Será nesta terça-feira, 14, às 10 horas. A proposta foi do deputado Chió (Rede), presidente da […]
TJPB vai julgar ação que questiona mudanças na “Lei do Gabarito” de João Pessoa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve decidir, na próxima quarta-feira (15), se a Lei nº 166/2024, sancionada pela Prefeitura de João Pessoa, é constitucional. A norma, conhecida como “Lei do Gabarito”, alterou os limites de altura para construções na orla marítima da capital. O caso tem como relator o desembargador […]
MP reage a críticas de advogado de construtora: “É nosso dever aplicar a lei”
As críticas feitas pelo advogado Walter Agra à atuação da promotora Cláudia Cabral mereceram hoje uma nota oficial do Ministério Público. O advogado representa a construtora Brascon, responsável pelo Prédio Way, em João Pessoa, cuja ocupação foi proibida pela Justiça a pedido da promotora. Para ele, a postura do Ministério Público teria atrasado o andamento […]
Justiça proíbe ocupação de prédio que desrespeitou Lei do Gabarito em João Pessoa
O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa atendeu o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou que a Construtora Cobran Ltda não faça qualquer ocupação do imóvel “Edifício Way”, inclusive locações. A decisão, proferida nessa quarta-feira (24/09), diz ainda que, caso alguma unidade ou outro espaço do empreendimento se […]
Justiça suspende licença para prédio de luxo que ultrapassou “gabarito” em João Pessoa
O Ministério Público da Paraíba conseguiu, na Justiça, mais uma importante vitória na defesa do Meio Ambiente e da qualidade de vida da população de João Pessoa. Atendendo a um recurso do MPPB (Agravo de Instrumento nº 0817413-62.2024.8.15.0000), o juiz convocado Miguel de Brito Lyra Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu a decisão […]
STJ mantém suspensão do “habite-se” de prédio que ultrapassou Lei do Gabarito
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamim, manteve a decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba que suspendeu a expedição da Licença de Habitação (Habite-se) ao empreendimento “Way”, no bairro de Tambaú em João Pessoa, por ter ultrapassado a Lei do Gabarito. A suspensão havia sido pedida pelo Ministério Público […]
MPPB ajuíza ação contra construtora por desrespeito ao gabarito de altura em Cabedelo
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com mais uma ação civil pública por descumprimento da chamada “Lei do Gabarito” e violação à ordem urbanística e ambiental. A nova ação é contra a construtora Dimensional Construções Ltda, responsável pelo empreendimento “Vivere Home Resort”, localizado na faixa costeira de Cabedelo, na Região Metropolitana de João Pessoa. […]
“Lei do Gabarito”: MPPB ajuíza ações contra empresas e Município de Cabedelo
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou três ações civis públicas com pedido de tutela provisória de urgência em face do Município de Cabedelo e de pessoas jurídicas responsáveis pela construção de empreendimentos imobiliários que violaram a ordem urbanística e ambiental, ao descumprirem a “Lei do Gabarito”. Nas ações, o MPPB requer medidas como a […]
Lei do Gabarito: MPPB recomenda fiscalização e embargo de obra em Cabedelo
O Ministério Público da Paraíba realizou, na manhã desta quarta-feira (19/02), audiências com representantes do Município de Cabedelo, para tratar sobre inquéritos civis que apuram se as construções da cidade estão em conformidade com a Lei do Gabarito. De acordo com a Promotoria de Justiça, uma vistoria preliminar feita pelo Núcleo de Apoio Técnico do […]
Desembargadora manda liberar habite-se para prédio construído maior que a lei permite
A desembargadora Agamenilde Dias manteve decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que deferiu pedido de liminar requerido pela Construtora Cobran para expedição da Licença de Habitação (habite-se) do empreendimento Way. O Ministério Público pediu a suspensão da decisão por meio do Agravo de Instrumento nº 0817427-46.2024.8.15.0000, alegando que o alvará […]
MPPB ajuíza ação para demolição parcial de prédio na orla de João Pessoa
O Ministério Público da Paraíba ajuizou, nesta quinta-feira (14), a Ação Civil Pública 0813373-48.2024.8.15.2001, em desfavor da edificação “Setai Edition”, de responsabilidade da GGP Construções e Empreendimentos. O prédio foi construído na orla marítima do Cabo Branco, em João Pessoa, sem observar a “Lei do Gabarito”. O MPPB pede que a Justiça determine, em medida […]
Desembargador suspende ‘habite-se’ para prédio construído acima do permitido na orla
O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu a decisão que concedeu autorização para concessão do “habite-se” ao empreendimento Way, que infringe a Lei do Gabarito, derrubando a liminar que havia sido concedida pela juíza Luciana Celle, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. “Toda e qualquer construção, […]