Liminar suspende desocupação de prédio acusado de burlar Lei do Gabarito em João Pessoa
A Justiça suspendeu a ordem que determinava a desocupação do edifício Way, em João Pessoa, mas manteve a suspensão do habite-se — documento que autoriza a ocupação do imóvel. A decisão, tomada pela juíza convocada Maria das Graças Fernandes Duarte, do Tribunal de Justiça da Paraíba, impede que os moradores sejam obrigados a deixar o […]
TJPB libera ‘habite-se’ de prédio com altura acima do permitido na orla de João Pessoa
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) autorizou, nessa quinta-feira (7), a emissão da licença de habitação para um empreendimento localizado no bairro Cabo Branco, em João Pessoa. A decisão contraria pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que questionava a legalidade da construção por suposta violação das normas urbanísticas e […]
“Lei do Gabarito”: MPPB ajuíza ações contra empresas e Município de Cabedelo
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou três ações civis públicas com pedido de tutela provisória de urgência em face do Município de Cabedelo e de pessoas jurídicas responsáveis pela construção de empreendimentos imobiliários que violaram a ordem urbanística e ambiental, ao descumprirem a “Lei do Gabarito”. Nas ações, o MPPB requer medidas como a […]
Presidente do TJPB suspende habite-se de prédio que ultrapassa limite permitido
O desembargador João Benedito, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), suspendeu hoje a decisão liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que havia autorizado a licença de habitação (habite-se) do prédio “Way”, construído pela Construtora Brascon, em João Pessoa. A decisão enfatiza que a suspensão deve durar “até o trânsito em […]
Desembargadora manda liberar habite-se para prédio construído maior que a lei permite
A desembargadora Agamenilde Dias manteve decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que deferiu pedido de liminar requerido pela Construtora Cobran para expedição da Licença de Habitação (habite-se) do empreendimento Way. O Ministério Público pediu a suspensão da decisão por meio do Agravo de Instrumento nº 0817427-46.2024.8.15.0000, alegando que o alvará […]
“Lei do Gabarito”: Justiça atende MPPB e suspende decisão sobre “habite-se” de prédio
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) atendeu o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e suspendeu os efeitos da decisão liminar que determinou ao Município de João Pessoa a expedição de licença de habitação (“habite-se”) em favor da Oceânica Construções e Incorporações Ltda, para o empreendimento Oceânica Cabo Branco, […]
Desembargador suspende ‘habite-se’ para prédio construído acima do permitido na orla
O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu a decisão que concedeu autorização para concessão do “habite-se” ao empreendimento Way, que infringe a Lei do Gabarito, derrubando a liminar que havia sido concedida pela juíza Luciana Celle, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. “Toda e qualquer construção, […]
Juíza manda Prefeitura entregar habite-se de prédio construído na orla acima da altura permitida
A juíza Luciana Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou que a prefeitura de João Pessoa entregue a licença de habitação (habite-se) a um prédio construído na orla da capital com altura acima do limite permitido. Na liminar, concedida pela magistrada na última quinta-feira (22), ela estipulou um prazo de 72 horas […]