Governo define juro do empréstimo consignado a servidores públicos
O Ministério da Gestão e Inovação publicou nesta quarta-feira (29/11) a portaria que estipula o limite dos juros do empréstimo consignado na folha dos servidores públicos federais. A pasta fixou a taxa máxima a ser cobrada por instituições financeiras em 1,8% ao mês . Leia a íntegra da portaria. A pasta deve divulgar, ainda esta […]
Conselho aprova aumento do teto do juro do consignado do INSS para 1,97% ao mês
Duas semanas após reduzir o teto do juro do consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para 1,70% ao mês, o CNPS (Conselho Nacional da Previdência Social) decidiu, em reunião extraordinária, elevar o limite para 1,97% ao mês. A medida busca resolver o impasse que fez bancos públicos e privados suspenderem a concessão da […]
Caixa suspende operações consignadas no Auxílio Brasil
A concessão de empréstimos do crédito consignado do Auxílio Brasil está suspensa desde as 18h dessa sexta-feira (21) até as 7h da próxima segunda-feira (24), informou a Caixa Econômica Federal. Segundo a instituição, uma manutenção tecnológica interrompeu a oferta. “A Dataprev e a Caixa realizarão manutenção programada em seus ambientes tecnológicos. Com isso, a operação […]
Justiça da Paraíba proíbe bancos de fazerem renovação unilateral de consignados
A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, deferiu pedido de liminar proibindo quatro bancos (Banco Mercantil do Brasil S.A, Banco BMG, Banco Pan S.A e Banco C6 S.A) de praticar a renovação automática dos contratos de crédito consignado ou de qualquer outra modalidade de empréstimo que preveja […]
Financeiras de João Pessoa são notificadas para não esconderem risco de superendividamento
Dezenove financeiras que realizam empréstimos pessoais foram notificadas pelo Procon de João Pessoa (Procon-JP) para cumprimento da Lei Federal 14.181/2021 que proíbe a realização da transação com oferta (publicitária ou não) da isenção de consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem a avaliação da situação financeira do consumidor. A fiscalização da Secretaria Municipal […]
Empréstimo para idosos sem assinatura física passa a ser proibido na Paraíba
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 1464/2020, do deputado Ricardo Barbosa, estabelecendo a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. De acordo com o PL, caberá a instituição financeira contratada […]
Governo da Paraíba amplia margem de empréstimo para consignados
O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração, aumentou a margem de empréstimo dos consignados de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento) para servidores públicos ativos e inativos, militares, aposentados e pensionistas. A medida se equipara à Lei Federal nº 14.131, de 30 de […]
PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de consignados na PB e defende suspensão
O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela inconstitucionalidade da Lei 11.699/2020, do estado da Paraíba, que suspendeu a cobrança de empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais. De acordo com o PGR, a lei estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política financeira. Diante do exposto, o […]
Governo vai recorrer de decisão que determina Bradesco descontar consignados em folha
O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead), informa que a Procuradoria Geral do Estado irá recorrer da decisão judicial proferida pelo juiz de Direito José Gutemberg Gomes Lacerda, que determinou o desconto em folha de pagamento dos empréstimos consignados. A decisão do juiz diz o seguinte: “Que […]
Justiça nega pedido para proibir desconto de empréstimo consignado dos servidores da Paraíba
O juiz Manuel Maria Antunes de Melo, da 12ª Vara Cível da Capital, indeferiu o pedido de tutela, objetivando proibir que os bancos Safra, Bradesco, Itaú, Santander, Banco do Brasil e Sincred João Pessoa realizem qualquer desconto direto em folha ou nas contas bancárias, a título de empréstimos consignados, durante todo o período indicado na […]
Juiz manda Bradesco devolver parcela de empréstimos a delegados
Atendendo uma ação da Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia do Estado da Paraíba, o juiz João Machado de Souza Júnior determinou que o banco Bradesco devolva em até 72 horas todos os valores descontados a título de parcelas de empréstimos consignados dos associados. Em caso de descumprimento, o magistrado estabeleceu uma […]
Governo cumpre Lei que suspende cobrança de parcelas de consignados por 120 dias
O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração, informa que cumpre, desde o dia 3 de junho de 2020, a Lei Estadual n° 11.699 que suspende por 120 dias (quatro meses), a cobrança de parcelas de empréstimos consignados de servidores do governo da Paraíba, com o objetivo de amenizar a crise […]