Projeto quer punir autoridade que divulgar informações sobre processos em segredo de justiça
O Projeto de Lei 3650/2019, de autoria do deputado federal Frei Anastácio (PT/PB), em tramitação da Câmara, tipifica como abuso de autoridade a divulgação não autorizada de dados ou informações sigilosas sobre inquéritos ou processos que tramitam em segredo de justiça. O projeto prevê ainda o aumento da pena do crime de abuso de autoridade, […]