TJPB suspende dispositivos da Lei de contratações temporárias do Estado
Na sessão plenária desta quarta-feira (27), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deferiu parcialmente medida cautelar solicitada pelo Ministério Público do Estado (MPPB) e determinou a suspensão da eficácia de dispositivos da Lei Estadual nº 12.563/2023. A norma regulamenta a contratação temporária para atender necessidades de excepcional interesse público no âmbito estadual. A Ação […]
TJ suspende dispositivos de lei de Cabedelo sobre contratação de temporários
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu pedido cautelar para suspender os efeitos do artigo 3º, III, IV, V, VI, VII e VIII e do artigo 4º, II, III, IV e V, da Lei nº 1.737/2015 do Município de Cabedelo, que versa sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade […]
Revogados dispositivos de decreto que flexibilizava abertura do comércio em Queimadas
A Justiça homologou acordo entre o Ministério Público da Paraíba e o Município de Queimadas e determinou a revogação de pontos do Decreto Municipal 19/2020, publicado em 3 de maio de 2020, que flexibilizava medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia do coronavírus para abertura do comércio de Queimadas, em confronto com as restrições impostas por […]