TJ invalida dispositivos de lei de Sertãozinho sobre contratação de temporários
Dispositivos da Lei nº 54/2000, do Município de Sertãozinho, dispondo sobre a contratação temporária por excepcional interesse público, foram declarados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Os efeitos da decisão começam a valer a partir de 180 dias contados da comunicação. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2001535-82.2013.8.15.0000 foi proposta pelo Ministério Público estadual. […]
TJPB julga inconstitucional trechos de lei sobre contratação de temporários em Cubati
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e declarou inconstitucional dispositivos da Lei 374/2013, do Município de Cubati, que versam sobre a contratação temporária de pessoal. A Direta de Inconstitucionalidade 0810121-31.2021.8.15.0000 foi julgada nesta quinta-feira (21), e teve como relator o desembargador José Ricardo […]
TJPB invalida dispositivos de lei de Itatuba sobre contratação de temporários
Dispositivos da Lei nº 358/2011, do município de Itatuba, que dispõem sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público foram declarados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809261-64.2020.815.0000. A relatoria do […]
TJ julga inconstitucional lei sobre contratação de temporários de Nova Floresta
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucional os artigos 3º, incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e XI; 5º, incisos I, III, IV; todos da Lei nº 918, de 17 de maio de 2018, do Município de Nova Floresta, modulando os efeitos da decisão para 180 dias, contados da sua publicação, […]
TJ declara inconstitucionais trechos de Lei sobre contratação de temporários
Dispositivos da lei nº 749, de 30 de julho de 2018, do Município de Serra Branca, que dispõem sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, foram declarados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. De acordo com a decisão, no prazo de 180 […]
TCE emite alerta à PMJP sobre contratação temporária de servidores
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou nesta segunda-feira (20), em seu Diário Oficial Eletrônico (DOE), dois alertas à Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) tratando de fatos relativos ao seu quadro de servidores. Mais especificamente, sobre o número de contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse […]
TJ suspende dispositivos de Lei sobre contratação temporária de servidores em Areia
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu, parcialmente, na sessão ordinária dessa quarta-feira (11), pedido cautelar para suspender, com efeito ex nunc (não retroage), a eficácia dos incisos III, V, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 3º da Lei Municipal nº 900/2017 do Município de Areia, que versam sobre a contratação […]
IBGE vai contratar 234 mil profissionais temporários para Censo 2020
O Ministério da Economia publicou portaria nesta segunda-feira (6) autorizando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, a contratar temporariamente por um ano 234.416 profissionais para atuarem no recenseamento da população brasileira no ano que vem, o Censo 2020. A expectativa inicial do órgão era contratar 300 mil pessoas, mas em fevereiro, durante sua […]
TJ suspende dispositivos de Lei de Patos sobre contratação temporária
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu a medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.992/2018 do Município de Patos, que versam sobre contratação temporária de servidores. O primeiro dispositivo admite interpretação no sentido da possibilidade de realização de processo seletivo simplificado por meio de prova […]