O projeto de lei nº 1.853/2010, do Poder Executivo, que dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.2 milhões, está na pauta de votação da sessão deliberativa desta terça-feira, 31, da Assembleia Legislativa da Paraíba.
A casa de Epitácio Pessoa dever votar também mais quatro importantes projetos de lei; um de autoria do Poder Judiciário, dois do Tribunal de Contas do Estado e, por último, um do Ministério Público Estadual.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Marcelo (PSDB), reforçou a convocação dos 36 parlamentares, para que as matérias em condições regimentais serem apreciadas e votadas em plenário. "Nós já avisamos sobre a necessidade da presença dos senhores deputados no plenário. Todos têm responsabilidade e devem saber das obrigações que têm em plenário", disse.
O projeto do governo não trata apenas de relocação de recurso no âmbito do Executivo, vez que é extensivo aos poderes Legislativo e Judiciário. No caso específico do Poder Legislativo, o projeto prevê remanejamento de verba de custeio para o pagamento de anuênios dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa.
A matéria do Poder Judiciário diz respeito a reajuste salarial dos servidores da Justiça. O segundo projeto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), disciplina verbas indenizatórias do TCE (diárias, auxilio alimentação e auxílio saúde). O terceiro, também de autoria do TCE, disciplina critérios de concessão de gratificação aos servidores do quadro efetivo do órgão.
O último projeto que consta da pauta de votação é de autoria do Ministério Público e dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro de servidores auxiliares do órgão. O projeto prevê a criação de três novos cargos de Assistente Jurídico, nas cidades de Patos, Sousa e Guarabira, e a extinção dos cargos de Oficial de Promotoria e Auxiliar Técnico de Promotoria.
Essas matérias, inclusive, já foram analisadas pela Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Casa, onde receberam pareceres favoráveis, durante reunião da Comissão, realizada no dia 19 de agosto. A Comissão é presidida pelo deputado João Gonçalves (PSDB).
As informações foram prestadas pelo secretário Legislativo da Casa, o jurista Félix Araújo. Ele acrescentou que tramita também na Assembleia um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), de autoria da Defensoria Pública, que dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira do órgão. A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e, agora, será analisada por uma Comissão Especial.
