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Decreto prorroga adesão ao Refis em Campina Grande até 30 de dezembro

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O prefeito Bruno Cunha Lima, por meio do Decreto nº 4.722/2002, publicado no Semanário Oficial desta quarta-feira, 30, prorrogou em mais um mês o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do Município de Campina Grande (Refis). A decisão foi tomada considerando o substancial incremento de receitas públicas municipais com a vigência da Lei Complementar n.º 186, de 28 de setembro de 2022.

De acordo com o decreto, a prorrogação está levando em conta também o expressivo número de adesões dos contribuintes ao Programa, explicando que a implementação do Refis promove a regularização cadastral e a resolução de situações pendentes nos sistemas de informatização do Município de Campina Grande.

Veja a separata do Semanário Oficial (PDF)

O prefeito levou em conta também a elevada procura por adesão por parte dos interessados nos derradeiros dias de sua vigência, além dos benefícios que o Programa Refis tem trazido às pessoas físicas e jurídicas que passam por algum tipo de dificuldade financeira.

Outro fator fundamental para a tomada desta decisão é que, de acordo com a expectativa da Secretaria Municipal de Finanças, há a possibilidade clara de mais contribuintes aderirem ao Refis, até o dia 30 deste mês.

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