O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (14), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto da desoneração da folha de pagamento.
O veto integral à proposta, revelado pelo Painel S.A. no final de novembro, causou revolta entre parlamentares —a proposta foi aprovada por mais de 400 deputados na Câmara e simbolicamente, no Senado.
Após a decisão, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a prometer que o governo enviaria uma proposta alternativa à desoneração.
Até esta quarta-feira (13), membros da base do governo no Congresso ainda prometiam que uma nova medida seria apresentada, para tentar ao menos adiar a derrubada do veto para a próxima semana.
No fim, a medida nem sequer foi apresentada, até o início da sessão do Congresso nesta quinta, e o veto, de fato, acabou derrubado.
Integrantes do governo dizem que Haddad chegou a comentar que havia preparado a solução intermediária e apresentado a alguns setores, mas que a ideia não teria agradado. Segundo quem conversou com o ministro, a sugestão abarcaria um escalonamento da reoneração até 2027.
A desoneração da folha de pagamento vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros.
Na quarta, o autor da proposta da desoneração, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), teceu críticas ao governo pela forma como lidou com a proposta.
“O governo perdeu a condição de poder impor condições para que se possa derrubar o veto. O governo foi omisso durante dez meses de tramitação do projeto”, afirmou. “A proposta do governo é bem-vinda para que a gente possa avaliar, mas depois de derrubado o veto”, disse.
Nesta quinta, ele defendeu a medida. “É um projeto que dialoga com a vida real, é um projeto que é apoiado por quem produz e por quem trabalha. É apoiado pelos setores produtivos e pelos sindicatos. Todos juntos apoiam a desoneração, porque ele gera mensagem de quem gera mais empregos paga menos impostos”, afirmou Efraim.
“Se a gente continuar taxando o emprego, elevando o custo do emprego, tornando mais caro contratar pessoas, qual é a solução que as empresas terão? é substituir o trabalhador”, concluiu o senador.
Como mostrou a Folha em outubro, o Ministério da Fazenda já havia avisado o Palácio do Planalto que iria defender o veto total ao projeto. O argumento era que, desde a reforma da Previdência, ficou vedado adotar medidas que possam reduzir a arrecadação de recursos do fundo que banca as aposentadorias. Por isso, a prorrogação da desoneração seria inconstitucional.
A desoneração da folha começou no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações. A medida permite que os setores desonerados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência Social e outras contribuições.
Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação —pela lei atual o prazo termina em dezembro.
O Congresso também reestabeleceu o trecho que prevê benefícios para municípios brasileiros. O veto de Lula eliminava a redução de 20% para 8% da contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) concedida às prefeituras que não têm regimes próprios de Previdência. A regra vale para cidades com até 142,6 mil habitantes.
A prorrogação da desoneração da folha para os 17 setores econômicos representa uma redução de R$ 9,4 bilhões no pagamento de tributos dessas empresas.
Os setores beneficiados defendiam em manifesto que a manutenção da desoneração não somente aumentou o emprego formal como também resultou em incremento da competitividade desses setores na economia brasileira.
A decisão do Congresso levou a repercussões.
O presidente da CSB (Central Sindical Brasileira), Antonio Neto, afirmou, em nota, que “o Congresso Nacional corrigiu uma injustiça que certamente os trabalhadores pagariam a conta. É uma vitória do emprego formal e digno”.
“Os trabalhadores não podem pagar a conta do ajuste fiscal com desemprego e informalidade. Nós continuamos abertos ao diálogo e ouvir as alternativas que o governo diz ter, mas que até agora não apresentou”, disse o sindicalista.
O sistema Sest-Senat (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional do Transporte) afirmou que “a derrubada do veto é um alívio para o transporte rodoviário de cargas, um dos 17 setores desonerados, setor que representou 5,1% do PIB no primeiro trimestre de 2023 e responsável por movimentar mais de 65% de tudo que é produzido no país”.
“Com o veto, havia a preocupação de que as empresas precisam realizar demissões e diminuir os investimentos, realizados desde o início da desoneração da folha de pagamento, em 2011”, afirmaram as entidades.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse que a medida não resolve o problema do emprego e não beneficia a todos os setores. Por isso, o Palácio do Planalto insistirá em medidas alternativas para o próximo ano.
“Essa medida tem pelo menos dez anos de história. Segundo estudos, não representou concretamente a incorporação e aquisição de empregos novos aos brasileiros”, argumentou Randolfe.
Nas contas divulgadas pelo Ministério da Fazenda nas últimas semanas, a extensão da desoneração da folha custaria R$ 9,4 bilhões anuais aos cofres públicos. Já a redução das alíquotas que as prefeituras pagam ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), inserida na proposta, drenaria outros R$ 9 bilhões.
A decisão do governo era defendida por economistas como Samuel Pessôa e Marcos Mendes, ambos colunistas da Folha. Para eles, a política não alcançou os resultados almejados de impulsionar a geração de empregos e a economia.
Por outro lado, o veto foi criticado por entidades que representam os setores contemplados e membros do Congresso.
VEJA OS 17 SETORES AFETADOS PELA DESONERAÇÃO
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