A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quinta-feira (19), o Projeto de Lei (PL) 1.408/2019, que institui incentivos temporários para regularização de débitos com o Município, o Refis – Programa de Recuperação Fiscal. O documento prevê a concessão de descontos para o recolhimento de valores vencidos de tributos, preços públicos, multas e demais receitas públicas devidas ao Município de João Pessoa, inscritos ou não em Dívida Ativa, para acordos firmados no período de 22 de outubro a 22 de novembro de 2019, com a possibilidade de prorrogação por um período de até 30 dias.
Para pagamentos à vista, os incentivos corresponderão à concessão de reduções de 100% (cem por cento) nos juros de mora e de 90% na multa de mora ou multa por infração. Para pagamentos parcelados, os incentivos serão proporcionais ao número de parcelas. O projeto prevê ainda um desconto de 25% no Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e de direitos a eles relativos.
Não serão objeto de incentivo os débitos relativos às infrações de trânsito; às indenizações devidas ao município; às multas de natureza contratual; à outorga onerosa; e ao valor lançado no exercício atual para os seguintes tributos: Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Os vereadores Bruno Farias (PPS), Dinho (PMN), Eliza Virgínia (PP), Leo Bezerra (PSB), Marcos Vinícius (PSDB), Marcos Henriques (PT), Carlão (DC), Milanez Neto e Sandra Marrocos (PSB) destacaram a importância do documento para a população da Capital paraibana, ao justificarem a urgência na tramitação e aprovação da matéria.
“Esta matéria possibilita azeitar a máquina pública. Precisamos destacar que o prefeito Luciano Cartaxo (PV) e o presidente desta Casa, vereador João Corujinha (DC), estão ajudando a população da nossa cidade ao aprovar esta medida de Estado. Eles estendem a mão à cidade e possibilitam o aumento da sua receita, ao ajudar os cidadãos a regularizarem seus débitos e horarem seus compromissos com o Tesouro Municipal”, defendeu Bruno Farias.
