O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba – ALPB – deputado Zenóbio Toscano (PSDB) confirmou que nesta terça-feira, dia 7, às 9h30, a CCJ se reúne para apreciar as matérias que estão pendentes na Casa. O projeto de lei em que o Executivo estadual pede autorização ao Legislativo para contrair empréstimo de R$ 191,5 milhões junto ao BNDES ainda está pendente, dependendo de informações solicitadas pela Comissão ao Governo do Estado no que diz respeito à aplicação dos recursos.
A LDO entrará em pauta para votação na tarde desta terça-feira e a PEC que extingue o TCM também ainda está na Casa, para ser votado, bem como o projeto que modifica a Lei Orgânica no TCE, alterando, entre outras coisas, a multa.
Confronto – O deputado Zenóbio Toscano comentou hoje a atitude do Governo da Paraíba de ter acionado o Supremo Tribunal Federal contra a verba social da Assembleia Legislativa. O deputado declarou nunca ter tomado conhecimento de uma crise tão forte entre um governador e o legislativo estadual:
"O empréstimo não é um dinheiro doado. Ele será pago. Nós temos o direito de saber em que será aplicado esse dinheiro. Esse material já chegou. Vamos analisar. Sobre a Adin, ela é inoportuna. Ele [José Maranhão] poderia melhorar sua relação com a Assembleia, onde não tem maioria, mas entra, de maneira inusitada, com uma Adin questionando uma lei aprovada pelos deputados e que faz referência à aplicação de recursos do próprio legislativo. Em 20 anos como deputado, nunca vi uma ação assim de um Governador para com a Assembleia. Lamento essa ingerência na Assembleia. A impressão que dá é que o Governo quer partir para o confronto".
