A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei (PL 5459/13), do deputado federal Major Fábio (Pros-PB), que torna obrigatória a perícia em até 30 dias, a partir da apreensão, de veículos apreendidos sem dono conhecido.
Pela proposta, os órgãos de segurança pública deverão informar os dados da perícia ao órgão de trânsito, para incluir a informação sobre a recuperação do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
O texto define que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá regular a sistemática informação sobre o registro de furto ou roubo no Renavam, bem como a forma de comunicação ao proprietário. A proposta incluiu essa competência no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97).
O relator, deputado Mário Negromonte (PP-BA), foi favorável à proposta. Ele acredita que a medida poderá ajudar na devolução do veículo a seu proprietário, no menor espaço de tempo possível. “As medidas propostas evitam também a saturação dos pátios de delegacias e da Polícia Rodoviária Federal e a responsabilidade do Poder Público sobre um bem de propriedade privada”, afirmou.
Tramitação – A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
