O Plenário do Senado pode confirmar, nesta terça-feira (26), a ampliação dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos. A PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada em primeiro turno na semana passada, com 70 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora precisa ser confirmada pelos senadores numa segunda votação.
De acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), há acordo para a votação, que depende apenas do quórum necessário – as PECs, para serem aprovadas, exigem os votos de pelo menos três quintos dos senadores (49). Na semana passada, o líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que, se o Plenário liberasse a pauta, trancada pela Medida Provisória do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa (MP 586/2012), a PEC das Domésticas seria votada.
Atualmente, o empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, entre os quais salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
A PEC 66/2012, proposta pelo deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), estende à categoria direitos como o controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. Parte das mudanças passará a valer imediatamente com a promulgação da Emenda Constitucional, mas alguns direitos dependerão de regulamentação para se tornarem efetivos.
Como não sofreu alterações no Senado, se a proposta for aprovada nesta terça, seguirá diretamente para promulgação pelo Congresso.
Agência Senado
