Para driblar as amarras no ritmo do processo legislativo, o governador Ricardo Coutinho (PSB) editou, em 2011, pelo menos 25 Medidas Provisórias (MPs), segundo registra o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Assembleia Legislativa da Paraíba. Com força de lei, as MPs permitem ao governante implementar de imediato as ações do Poder Executivo, sem a participação do Poder Legislativo, que somente discutirá e decidirá sobre a aprovação ou não em momento posterior.
Essa prática que o socialista vem adotando na administração do Estado, a edição de MPs, já provoca reações da oposição na Assembleia, de deputados que avaliam que o governo não vem observando o pressuposto da MP, que é, cumulativamente, urgência e relevância.
Assim, há deputados querendo proibir o uso do instrumento, como o deputado Luciano Cartaxo (PT), outros tentando barrar as matérias nas comissões da Casa, como o deputado Janduhy Carneiro (PPS).
“O governador Ricardo Coutinho quer administrar através de Medida Provisória”, criticou o deputado Janduhy Carneiro.
O deputado Janduhy Carneiro, presidente da CCJ, é autor de parecer emitido no final do ano passado, contrário à aprovação da MP 183/2011 (que institui a Secretaria de Estado da Fazenda, fundindo as secretarias da Receita e das Finanças) e MP 184/2011 (que define percentual de cargos de provimento em comissão na administração direta do Poder Executivo estadual, determinando o preenchimento de pelo menos 20% dos cargos em comissão com servidores efetivos).
Janduhy entende que as matérias são inconstitucionais por inadequação, pois não estariam revestidas do caráter de relevância e urgência, disciplinados pela Constituição Estadual, no artigo 63, parágrafo 3°. “As matérias teriam que ter vindo para a Casa como projeto de lei, não como Medida Provisória”, avaliou.
As MPs ainda irão à votação em plenário, onde a bancada do governo deverá ser orientada a se articular para derrubar o parecer aprovado pela CCJ. Mas o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, acredita que o parecer emitido pelo deputado Janduhy Carneiro tem cunho “político, não técnico”. “Ambas podem ser objeto de regulamentação através de MPs e obedecem aos requisitos da relevância e urgência”, assegurou.
O deputado Luciano Cartaxo já adiantou que vai votar contra a MP que cria a Secretaria da Fazenda, por entender que, quando houve o desmembramento da Secretaria da Receita, houve o aumento de 50% na arrecadação. “É uma retaliação ao Fisco por ter feito greve, uma medida autoritária do governo que não consegue conviver com o processo democrático”, desabafou.
O líder da oposição, André Gadelha (PMDB), disse que o governo tem enviado MPs para a AL como quem manda “iscas” para ver se as matérias emplacam. Contudo, o parlamentar disse que a Assembleia tem aprovado as MPs porque não é um instrumento inconstitucional. “Temos que mudar a Constituição e limitar o número de MPs”, disse.
Jornal da Paraíba
