A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou na reunião da manhã desta terça-feira (24.05) 20 matérias, entre projetos de lei, medida provisória, projeto de lei complementar e projetos de resolução.
A Medida Provisória n° 173, de autoria do Executivo Estadual, recebeu parecer favorável no âmbito da CCJ. A MP trata da remissão de créditos tributários relacionados à Imposto e Taxas Estaduais para a regularização de motocicletas de até 150 cilindradas, com o emplacamento em atraso. A medida concede remissão de taxas de IPVA, taxas de incêndio e salvamento e licenciamento do veículo e estabelece que cada beneficiário só tem direito à regularizar apenas um veículo.
Ao todo, foram aprovados 15 projetos de lei, entre os que estão sujeitos à deliberação do plenário e os que dispensam. Entre os quais o projeto que autoriza ao Poder Executivo a instituir o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Índigenas, do deputado Raniery Paulino (PMDB) aprovado com emenda. E o que dispõe sobre o empacotamento das compras pelos supermercados e demais estabelecimentos similares, do deputado Aníbal Marcolino (PSC)
O projeto de lei complementar, de autoria da deputada Léa Toscano (PSB), que institui a Região Metropolitana de Guarabira também foi aprovado.
Dos projetos de resolução aprovados, dois são de autoria do deputado Janduhy Carneiro (PPS), e tratam de questões relativas à Casa de Epitácio Pessoa. O de número 10/2011 dispõe sobre a transmissão da programação das sessões da Assembleia através da Internet e o de número 11/2011, que trata da obrigatoriedade do Poder Legislativo Estadual publicar ao final de cada exercício publicar as leis aprovadas e sancionadas.
