O deputado federal Manoel Junior (PMDB-PB) discursou nesta terça-feira (16/11), na Câmara dos Deputados, em defesa da regulamentação da Emenda Constitucional (EC) nº 29. O parlamentar afirmou ser contrário a criação de novos impostos para custear a Saúde no Brasil e disse que os royalties do pré-sal são alternativa viável para financiar a Saúde no País.
Durante o discurso, o parlamentar falou também da proposta de revisão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), matéria da qual é relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Casa.
Leia a íntegra do discurso:
“Na tarde de hoje, já que não pude fazê-lo na semana passada, trago aqui a nossa preocupação como municipalista, como ex-Prefeito que sou — parabenizando mais uma vez a Confederação Nacional dos Municípios — , a manifestação e mobilização de vários Prefeitos na semana passada aqui em Brasília, nos corredores da nossa Casa e do Senado Federal, reivindicando a regulamentação da Emenda 29.
É, sem dúvida alguma, para o País inteiro, para aquelas pessoas que dependem do Sistema Único de Saúde, importante a regulamentação dessa Emenda nº 29, que foi uma conquista não apenas dos Municípios brasileiros, mas do povo, daqueles que dependem efetivamente do tratamento público, do tratamento que o Sistema Único de Saúde propicia a todos os brasileiros. Efetivamente, só se faz saúde pública se houver uma linha de financiamento, se houver uma fonte de financiamento.
Por isso, quero dizer que é uma luta permanente nossa no sentido da regulamentação dessa emenda. Eu fui Prefeito por 3 vezes e o meu município-natal foi o meu laboratório administrativo, o meu laboratório político. Nós investimos em saúde pública mais de 22%. A média dos Municípios brasileiros ultrapassa o percentual de 20%, quando a própria Constituição manda gastar apenas 15%.
E o que tem ocorrido hoje no País? A Paraíba passou, cerca de 6 anos e 2 meses, a aplicar a metade daquilo que manda a própria Constituição em saúde. Hoje, nós temos um percentual acima dos 12%. Quero parabenizar a gestão curta do Governador José Maranhão, mas que aplicou e fez valer a nossa Constituição Federal não só no tocante à saúde, mas também à educação.
No entanto, esse tema é recorrente a esta Casa e todo o mundo quer a regulamentação da Emenda nº 29, porém se fala em criação de novos impostos, de nova contribuição. Eu, particularmente, sou contrário a esse posicionamento. Quero aqui me colocar contrário, publicamente, e vou defender que esta Casa procure meios alternativos e mecanismos que nós já temos. Por exemplo, os royalties do pré-sal. É uma linha e uma fonte de financiamento praticamente inesgotável neste momento em que o País não gasta mais de 68 bilhões de um Orçamento de 1 trilhão e 600 bilhões de reais. Gasta-se, aproximadamente, mais de 65 bilhões com a saúde do povo brasileiro”.
Revisão do Código de Trânsito
“Estão aí as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, que impõem a esta Casa rever justamente a legislação, para que ela seja aplicada e seja usada em favor daqueles que muitas vezes perdem suas vidas ou ficam paraplégicos, ficam com uma deficiência grave.
Quero dizer que na verdade cabe, e coube a nós, essa relatoria na Comissão de Finanças e Tributação, e nós iremos sem dúvida nenhuma nos aprofundar na questão. Já marcamos uma audiência pública para o dia 7 de dezembro, iremos ouvir especialistas no assunto, para que essa relatoria possa trazer à sociedade brasileira um instrumento não apenas de punição, mas de prevenção desses acidentes que ceifam vidas, vidas inocentes, em todo o território nacional”.
