Excepcionalmente o Plenário da Câmara realizará sessão deliberativa nesta semana de segunda (e não terça) a quinta-feira (10). Esta será a primeira semana cheia após a eleição em segundo turno do presidente Lula (PT). Entre as pautas a serem discutidas está o projeto que aumenta as penas de vários crimes sexuais contra crianças e adolescentes (PL 1776/15).
O texto prevê uma nova condição para condenados por vários desses crimes poderem usufruir de saída temporária: a proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio e de frequentar parques e praças com parques infantis. Já o uso da tornozeleira eletrônica passará a ser obrigatório na saída temporária e na prisão domiciliar, independentemente do crime cometido.
O projeto, que é de autoria dos deputados Paulo Freire Costa (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União-RJ), também classifica esses crimes como hediondos. O texto que será analisado em Plenário é um substitutivo do relator, deputado Charlles Evangelista (PP-MG).
Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos considera, dentre os crimes sexuais contra crianças e adolescentes, apenas o estupro de vulnerável e o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
Piso da enfermagem
Outra pauta que também deve passar pela análise dos parlamentares é a do piso da enfermagem. Após a suspensão pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei 14.434/22, a Câmara pode analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/22, do Senado, que prorroga para 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social.
Entre as medidas provisórias em pauta está a MP 1128/22, que muda as regras para as instituições financeiras deduzirem as perdas com o não recebimento de créditos (os créditos não liquidados pelos clientes). As novas normas valerão a partir de 1º de janeiro de 2025.
Outra matéria pautada é o Projeto de Decreto Legislativo 365/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), que suspende duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre tarifas de uso do sistema de transmissão (Tust) e de uso do sistema de distribuição.
Segundo o deputado, a mudança do cálculo dessas tarifas pela Aneel vai prejudicar as usinas geradoras de energia do Norte e do Nordeste, principalmente as eólicas.
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