O prefeito eleito Cícero Lucena (PP) disse que vai rediscutir a realização do concurso público anunciado pelo prefeito Luciano Cartaxo (PV) recentemente, que prevê mais de 600 vagas.
Cícero lembrou que a atual legislação proíbe a realização de concursos e que ele pode ser responsabilizado caso descumpra a lei.
“Eu posso, por um lado, estar cumprindo o TAC com o Ministério Público, mas, por outro lado, ser punido por estar descumprindo a lei”, ressaltou.
Ele se referiu à Lei Complementar 173, do governo federal, que impede a realização de novos concursos diante da calamidade gerada pela pandemia do novo coronavírus. O texto prevê que até o dia 31/12/2021, a União, os Estados, os Municípios e o DF ficam proibidos de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
Cícero adiantou que a Procuradoria-geral do Município, na pessoa do futuro procurador, Bruno Nóbrega, vai conversar com o Ministério Público sobre o concurso.
“Nós temos o compromisso de fazer concurso público, e iremos fazer. Agora, nós estamos tendo problema. É o planejamento da primeira futura gestão”, destacou.
