O senador Roberto Cavalcanti (PRB) apresenta nesta quarta-feira, 2, o parecer sobre projeto de lei para regulamentar a situação de cerca de seis milhões de empregadas domésticas no Brasil que trabalham sem carteira assinada. O PLS (nº 161/2009) prevê redução da contribuição social, tanto de empregador quanto de empregado, fixando a alíquota em 6%.
O PLS altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabeleceu regime de contribuição social entre empregadores e empregados domésticos. Pelas regras atuais, o empregador contribui com 12% e o empregado com alíquota que varia de 8 a 11% sobre o salário-de-contribuição.
“Poucas alterações foram introduzidas na legislação do trabalho doméstico nesses”.
últimos vinte anos”, observou Cavalcanti, que apresentará seu parecer em reunião da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.
Além de reduzir a alíquota de contribuição, o PLS prevê ainda a possibilidade de o empregador doméstico obter a restituição da contribuição social efetivada para os seus empregados domésticos. Atualmente, o benefício só alcança os empregadores que usam o Modelo Completo na sua declaração de Imposto de Renda.
O Projeto de Lei vem sendo defendido por movimentos patrocinados pelas entidades organizadas das empregadas domésticas que apostam no incremento nas assinaturas de carteira a partir deste ajuste na contribuição social de empregado e empregador doméstico.
Segundo o Ministério do Trabalho, existem cerca de 7 milhões de empregadas domésticas no País hoje. Dessas, apenas um milhão está em situação regularizada.
Os dados da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas apontam que a classe quase duplicou em menos de dez anos.
Segundo a entidade, o número de empregadas domésticas hoje no País chegaria a 9,1 milhões. Em 2001, era de 5 milhões. Cerca de 80% desses trabalhadores são negros e 94% são mulheres. Existem também dados preocupantes: 410 mil crianças estão no emprego doméstico e 1,8 milhões de domésticas ganham de zero a meio salário mínimo por mês.
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