A Polícia Federal desencadeou na última sexta-feira (29) a Operação Segurança Legal III, sob a direção da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada – CGCSP/DIREX, em todo o país com o objetivo de combater a execução não autorizada das atividades de segurança privada, ou seja, empresas clandestinas que estariam executando serviços de vigilância patrimonial sem a devida autorização da Polícia Federal para funcionamento.
Na Paraíba, foram realizadas fiscalizações noturnas em mais de 10 (dez) estabelecimentos nas cidades de João Pessoa, Campina Grande e Patos, em geral, tomadores de serviço de vigilância privada, como por exemplo, casas noturnas, postos de gasolina, condomínios residenciais, bares, hipermercados, lanchonetes; a fim de verificar a regularidade da prestação do referido serviço nesses locais.
Caso confirmada a não autorização do serviço de segurança privada por parte da empresa prestadora, com base no art. 20 da Lei n.º 7.102/83 combinado com o art. 192 da Portaria n.º 3.233/2012 – DG/DPF, as referidas empresas sofrerão a lavratura de autos de encerramento de atividades de segurança privada e serão comunicados os devidos órgãos de registro e fiscais, após o devido processo administrativo, como Juntas Comerciais e Secretaria da Receita Federal sobre o encerramento das mesmas.
Poderá haver desdobramentos dos trabalhos de fiscalização da Operação Segurança Legal III em outros municípios paraibanos se houver informações que apontem para a identificação de novos estabelecimentos comerciais suspeitos de se utilizarem indevidamente de empresas de segurança privada clandestina para sua vigilância.
