O presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado estadual Arthur Cunha Lima (PSDB), assinou, nesta sexta-feira (02/10), a promulgação da Lei nº. 1.315/09, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivos do Plano de Cargos Salários dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado. Arthur atendeu um pedido de representantes de entidades ligadas aos servidores do Judiciário e de alguns magistrados, que fizeram apelos nesse sentido por contato telefônico.
O projeto foi aprovado, por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa, mas não foi sancionada pelo Poder Executivo, dentro do prazo constitucional de 15 dias. O ato do presidente da Assembleia Legislativa será publicado na edição desta segunda-feira (05.10) do Diário do Poder Legislativo.
O projeto de lei, conforme a justificativa encaminhada pelo desembargador ao Poder Legislativo, beneficia diretamente os servidores do quadro efetivo do Tribunal de Justiça.
O presidente da Assembleia reafirmou que cumpriu o seu dever constitucional, a fim de que os servidores da Corte Estadual de Justiça não sofressem maiores prejuízos e tivessem seus direitos assegurados através da lei sancionada.
Menu
