As Câmaras Municipais paraibanas gastam mais com a contratação de servidores comissionados, de livre provimento, livre nomeação e exoneração que com efetivos. Segundo dados de junho do Sistema Sagres do Tribunal de Contas da Paraíba, dos 223 Legislativos municipais, 73% (158) estão nessa situação. Levantamento revela ainda que 110 Câmaras informaram não ter nenhum servidor efetivo no quadro, ao passo que têm comissionados e outras seis (Duas Estradas, Manaíra, Natuba, Pirpirituba, Quixaba e Tenório) informaram não possuir nenhum servidor comissionado, mas têm efetivos.
O excesso na contratação desses servidores sem concurso público é considerado uma irregularidade pelo TCE. Se somarmos a despesa com pagamento de servidores comissionados, referente ao mês de junho, de todas as Câmaras Municipais que informaram possuir comissionados, o gasto chega a quase R$ 3 milhões (R$ 2.916.162,08) em um único mês. Isso é aproximadamente um quarto da soma de todas as despesas com pessoal de todas as Câmaras juntas, que é de R$ 11.949.125,45. Já a soma das despesas das Câmaras com efetivos, que são minoria, foi R$ 2.157.861.27, em junho.
A quantidade de comissionados nas câmaras, em alguns municípios, chega a ultrapassar mais de dois terços do quadro total de servidores, como é o caso de João Pessoa, que emprega 750 servidores (entre efetivos, comissionados, eletivos, inativos e pensionistas e contratados por excepcional interesse público), conforme dados de junho, e desses, 77% (582) são comissionados, enquanto apenas 13,6%, ou seja, 102 são efetivos. Os demais servidores que compõem a despesa da câmara da capital são 23 eletivos (vereadores) e 43 inativos ou pensionistas.
Em janeiro, esse quadro na câmara da capital era bem mais grave, com nada menos que 857 servidores, dos quais 686 eram comissionados e 105 efetivos. Mas por incrível que pareça, apesar da diminuição da quantidade de servidores, o gasto continua praticamente o mesmo. Em janeiro, a despesa era R$ 1.651.266,19 por mês com a folha; em junho, esse valor quase não mudou: R$ 1.663.730,40. E o interessante é comparar os gastos de junho da Câmara com comissionados (R$ 863,781.21) e efetivos (R$ 369,940.01).
Em Campina Grande, os comissionados atingem, conforme dados do mês de junho, 62,5% do total de servidores, ou seja, dos 187 servidores do quadro, 117 são comissionados e apenas 46 efetivos, além de 16 eletivos (vereadores) e oito inativos ou pensionistas. Os gastos de Campina Grande com comissionados e efetivos já é mais equilibrado. Foi de R$ 224,738.52 a despesa com comissionados e R$ 211,333.57 com efetivos, em junho.
Os dados estão disponibilizados no Sagres e ainda estão sendo apurados mediante notificação às câmaras que enviaram informações inconsistentes ao tribunal. Mas já é possível verificar no Sagres as informações de aproximadamente 216 câmaras municipais, das quais 158 têm mais comissionados que efetivos e somente 41 informaram ter mais servidores efetivos que comissionados em seus quadros de pessoal, além de outras 14 que informaram que o número de comissionados é exatamente igual à quantidade de efetivos: Bananeiras, Caiçara, Cubati, Esperança, Lastro, Passagem, Paulista, Pedra Lavrada, Pocinhos, Riacho de Santo Antônio, Santa Cecília, São João do Cariri, São José do Brejo do Cruz e São Sebastião de Lagoa de Roça. Entretanto, é importante observar que apesar da quantidade de servidores comissionados seja igual ao de comissionados, as despesas podem ser diferentes.
É o caso da Câmara de Esperança, onde em junho o gasto com comissionados (R$ 19.500) aparece maior que o gasto com efetivos (R$ 7.208,69), embora o número de servidores seja o mesmo, 13. Em Fagundes, a Câmara gasta com comissionados por mês R$ 2.490, ou seja, mais da metade do que gasta com efetivos (R$ 4.129,54), embora os comissionados sejam apenas três servidores, ou seja, um terço do número de efetivos, que são nove.
Apesar de mais de 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, que em seu inciso II, artigo 37 determina a realização do concurso público como meio para investidura no serviço público, a maioria das Câmaras Municipais têm mais servidores comissionados que efetivos, ainda que isso seja considerada uma irregularidade pelo Tribunal de Contas do Estado.
“É uma ilegalidade e uma irregularidade, porque fere não apenas legislações específicas, fere princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, onde estão previstos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, disse o conselheiro Nominando Diniz. Embora ressalvadas na Constituição as nomeações para o cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o presidente do TCE garante que os comissionados não podem substituir os efetivos no serviço público.
“Tem determinadas funções que não podem ser exercidas por comissionados, só por efetivos, contratados por concurso público. Se usa cargos comissionados para assessoramento e direção, por exemplo, que não se trata da atividade fim”, explicou. O presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz, orientou que os gestores não podem empregar comissionados nas funções que são próprias de servidores efetivos, geralmente na atividade fim da instituição.
Jornal da Paraíba
