A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba vai apreciar, a partir das 9h desta terça-feira, dia 10, um total de 50 matérias. O presidente da CCJ, deputado Zenóbio Toscano (PSDB), disse, hoje, que pretende limpar a pauta da Comissão. Serão votadas quatro Medidas Provisórias do Executivo estadual, seis vetos do governador José Maranhão a Projetos de Lei ordinária, 36 Projetos de Lei e quatro Projetos de Resoluções, segundo informou ele.
Entre os principais projetos, está o nº 1.462/2009, do Governo do Estado (mensagem nº 043/09), que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 985,4 mil para a companhia Docas da Paraíba. O relator é o deputado Dinaldo Wanderley.
O deputado Zenóbio Toscano acredita que não haverá nenhum problema para aprovação da matéria. “Ele foi encaminhado com as devidas explicações, como queríamos que estivesse o projeto do remanejamento de R$ 587 milhões. Se o Governo tivesse encaminhado o projeto do remanejamento da mesma forma do da Companhia Docas, teria sido aprovado”, disse Zenóbio.
Entre as matérias que serão apreciadas pela CCJ, está também o Projeto de Lei nº 1.411/2009, do Governo do Estado, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso sobre terras públicas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), referente ao Projeto de Irrigação das Várzeas de Sousa (PIVAS), e sobre a posterior doação com encargo dessas terras aos pequenos agricultores selecionados. O relator da matéria é o deputado Romero Rodrigues (PSDB). O projeto tem como objetivo a regularização fundiária da área, para promover o desenvolvimento da região oeste do Estado, precisamente entre os municípios de Sousa e Aparecida.
A mensagem foi encaminhada pelo Governo à Assembleia em caráter de urgência. O projeto vem sendo implementado dentro de uma parceria entre o governo federal, através do Ministério da Integração Nacional, e o Governo do Estado da Paraíba.
O veto do governador a projeto do deputado Dinaldo Walnderley que dispõe sobre a contratação de instituições bancárias para depósito dos valores da folha de pagamento dos servidores do Estado. O projeto, vetado pelo governador, garantia aos servidores, aposentados e pensionistas do Estado, o direito de optar pela instituição financeira de sua preferência para receberem os pagamentos de seus rendimentos.
Mais cinco vetos do governador a projetos de deputados estão na pauta da CCJ: do deputado Quinto de Santa Rita que proíbe o condicionamento imposto pelos fornecedores à aceitação de cheque, em virtude da idade da conta bancária, no âmbito estadual; dois do deputado Romero Rodrigues, dispondo sobre a obrigatoriedade da instalação do Sistema de Posicionamento Global (GPS) em todas as ambulâncias que executam ou exploram o serviço de urgência e emergência no território paraibano, e dispondo sobre a obrigatoriedade de contratação de todos os candidatos classificados em concursos públicos no Estado, estabelecidas em edital; do deputado Ricardo Marcelo, redefinindo os limites do município de Pilões (PB); e do deputado Assis Quintans, que autoriza afastamento de servidora pública que tenha filho portador de deficiência.
As MPs presentes na pauta são o projeto nº 132/09, do Governo do Estado, que autoriza a descentralização de recursos financeiros para o custeio de DST/HIV/AIDS, no município de Patos; e os de nº 133/09, nº 134/09 e nº 135/09, que tratam respectivamente do Programa de Recuperação de Créditos Refin/ Cinep, do Refin/ Fain e Refin/ Fundesp.
