Um grupo de defensores públicos esteve na Assembleia Legislativa da Paraíba nesta quarta-feira, 17, a fim de se mobilizar acerca do parecer dado pelo deputado Zenóbio Toscano (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sobre o projeto de lei do Executivo que trata da fixação de subsídios da categoria.
A matéria esteve na pauta na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da última terça-feira (16) e o deputado Zenóbio, relator do projeto, deu o parecer pela inconstitucionalidade, já que, segundo ele, a matéria fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“O governo não poderia conceder nenhum tipo de aumento nos seis meses que antecedem o fim do seu mandato. Desde o dia 1º de julho, o governador Maranhão está impedido legalmente de conceder aumento à qualquer servidor público estadual, conforme a LRF”, revelou Zenóbio. Contudo, o projeto volta à pauta na próxima semana, já que o deputado Pedro Medeiros (PSDB) pediu vistas.
A defensora pública Ângela Abrantes, uma das responsáveis pelo movimento grevista, entende que o projeto do Executivo não é inconstitucional, nem ilegal e alega que os defensores não são funcionários públicos, e sim agentes públicos. “Dessa forma não se aplica a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fala nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. Além do que a Defensoria Pública tem orçamento próprio”, explicou a defensora.
Ela garantiu que o movimento grevista se mobilizará na Casa de Epitácio Pessoa até a próxima terça-feira, quando se reúne novamente a CCJ. “Ficaremos de plantão para que a matéria volte a ser apreciada no âmbito da comissão e seja votada em plenário”, disse ela.
