Na condição de um dos responsáveis pela aprovação da PEC das Domésticas, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), parabenizou todas as trabalhadoras pelo dia de luta comemorado neste domingo (27). Ele defende um amplo movimento para que direitos assegurados na chamada PEC das Domésticas, sejam garantidos.
Vital do Rêgo, que defendeu na 100ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizada em Genebra um painel sobre a legalização do trabalho doméstico, destacou a importância dessa atividade econômica que movimenta no país por ano cerca de R$ 43 bilhões, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra (Pnad) de 2011.
Citando a presidenta da Federação Nacional de Trabalhadores Domésticos (Fenatrad), Creuza Maria de Oliveira, Vital revelou que o seu sonho como cidadão e homem público, é ver todas as trabalhadoras domésticas, com seus direitos e sua cidadania garantidos e respeitados.
Vital lembrou o fato do trabalho doméstico ser discutido em nível mundial, pela atuação da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Em 2011, em Genebra, durante a realização da 100ª Conferência Internacional do Trabalho, que teve a participação de uma delegação brasileira. O senador que representou o Senado no evento, lembrou que a organização definiu a adoção de um instrumento internacional de proteção ao trabalho doméstico, a Convenção 189, que trata sobre condições decentes para a categoria.
De acordo com dados da OIT, o Brasil tem 7,2 milhões de trabalhadores domésticos, número que chega a 52,6 milhões no mundo. Ainda segundo a agência, a maioria das pessoas que atuam na área deve enfrentar diariamente uma realidade na qual predominam baixos salários, longas jornadas, escassa ou nula proteção social, pouco tempo livre, más condições de vida e o descumprimento generalizado das normas laborais. Desse total, 6,7 milhões são mulheres e 504 mil homens. Ainda segundo o relatório, 17% das mulheres inseridas no mercado de trabalho são empregadas domésticas.
Vital do Rêgo foi um dos responsáveis pela aprovação da PEC das Doméstica no Senado. Além de ter articulado e acelerado a votação na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), ele também se esforçou para que a proposta fosse aprovada no Plenário do Senado.
Promulgada no dia 2 de abril de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66) garante aos(as) trabalhadores(as) domésticos 17 novos direitos, ampliando as garantias trabalhistas para a categoria formada em sua maioria por mulheres negras. Desde então, passaram a valer 10 dos 17 itens previstos. Sete deles ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor.
Há poucos dias Vital pôs em debate na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ao qual é titular projeto no qual as despesas com empregado doméstico pode ficar totalmente isenta do Imposto de Renda. Na última quarta-feira, 23, os deputados federais discutiram em Plenário o projeto que regulamenta os direitos das empregadas domésticas (PLP 302/13).
Segundo Vital a matéria tramita em conjunto com outras seis que tratam da atividade doméstica. Outra proposta na pauta também prevê dedução no Imposto de Renda para as despesas com cuidadores domiciliares de idosos.
Recentemente Vital classificou como grande avanço, a aprovação no Senado em segundo turno, da Emenda à Constituição (PEC) que garante aos empregados domésticos direitos trabalhistas idênticos aos dos demais trabalhadores.
Para Vital, a aprovação da PEC das Domésticas fez justiça as trabalhadores do país, constituindo numa conquista histórica. A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.
Os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais.
