O deputado federal Vital do Rego Filho (PMDB-PB) disse que esta semana deverá marcar a votação do Projeto de Lei n.º 836/03, que cria o cadastro positivo de consumidores, regulamentando a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito. Trata-se de um cadastro de bons pagadores nos moldes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou Serasa.
Segundo Vitalzinho, apesar de ter tramitação ordinária o projeto tem um aspecto penal que se enquadra na nova interpretação para votação em sessões extraordinárias. De acordo com o parlamentar paraibano, com pequenos ajustes que faltam, a Câmara poderá até votar o projeto na terça-feira (12).
A proposta também disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito. A diferença é que ele vai centralizar informações sobre os pagamentos honrados pelo consumidor.
O cadastro positivo é o oposto dos cadastros existentes hoje, nos quais as entidades que prestam serviços de proteção ao crédito listam os clientes que não pagaram pontualmente suas dívidas. O cadastro positivo listaria aqueles que cumpriram seus compromissos em dia.
Para a Febrabran (Federação Nacional dos Bancos), que pede a criação do cadastro desde 2001, a utilização dessas informações reduziria os riscos de concessões de crédito, o que possibilitaria juro menor. Vital lembra estimativa da Anefac (Associação Nacional de Executivos de Finanças), segundo a qual os juros poderiam cair até 20%. “No comércio, uma taxa de juros de 6% ao mês poderia cair para 5%”, diz.
Ele afirma que, pela falta de informações, a taxa de juros praticada acaba sendo calculada baseada em um risco de inadimplência comum para todos. “Os bons acabam pagando pelos maus”. Segundo Vital Filho, somente 7,5% dos brasileiros é inadimplente, enquanto 92,5% é do tipo pagador pontual.
Ainda de acordo com a Febraban, o risco de inadimplência responde por 37,60% do spread bancário, que é a diferença entre a taxa de captação dos bancos e a cobrada dos consumidores na concessão do crédito. O cadastro poderá, ainda, aumentar a concorrência entre os bancos.
