O deputado federal Vital do Rego Filho (PMDB-PB) defendeu a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 252/07 de autoria do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que regulamenta a natureza salarial das gorjetas. Ele também anunciou apoio ao projeto apensado 560/07, que disciplina a cobrança adicional de 10% sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
O relator do projeto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria, com base no substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O substitutivo do relator prevê, entre outras medidas, a criação de uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e a distribuição da taxa.
O texto também permite que a empresa retenha 20% da taxa de serviço para pagar encargos sociais e previdenciários. O restante deverá ser integralmente distribuído entre os funcionários.
Para o deputado Vital Filho, a aprovação desse projeto legaliza uma relação de consumo histórica, a partir do momento em que estabiliza a afinidade do cliente com o empregador e, sobretudo, do empregador com o seu empregado. “Muitas vezes os garçons que têm a simpatia de seu cliente conseguem adicionar os 10% em suas contas, porém, não recebem por parte de seu empregador a igual quantia no rateio. O projeto é perfeito, bem acabado e de boa técnica legislativa e merece os aplausos o seu autor e relator”, declarou Vital.
O projeto tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, ou seja, com a sua aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, será encaminhado para análise do Senado, caso não receba nenhum recurso para tramitar no Plenário.
