A Câmara Municipal de Ingá, município próximo à Campina Grande, foi palco de um fato curioso e talvez inédito no cenário político paraibano.
O vereador Jorge Silvino, conhecido como Dodi, PSDC, que compõe a bancada de situação da Prefeitura Municipal de Ingá, propôs e o Poder Legislativo aprovou, por maioria, duas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2012 que retirou da Câmara Municipal e transferiu para o Poder Executivo a quantia de R$ 224.217,00 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e dezessete reais).
Segundo o procurador jurídico da Câmara Municipal, o advogado Anderson Amaral Beserra, que deu parecer contrário às emendas apresentadas, as proposituras são inconstitucionais, uma vez que reduzem despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Legislativo, além de serem incompatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, leis aprovadas pelo próprio Poder Legislativo, Além disso, as alterações violam o art. 33, da Lei Federal n° 4.320/64, que impede a propositura de emendas que alteram as dotações orçamentárias referentes à despesa de custeio.
“A retirada desses recursos, que são imprescindíveis para a manutenção do Poder Legislativo, provocará a paralisação das suas atividades e impedirá que a Câmara Municipal exerça seu dever legal de fiscalizar o Poder Executivo, rompendo, assim, o equilíbrio dos poderes constitucionais, situação inadmissível à luz do art. 2° da Constituição Federal”, disse o Presidente da Câmara Municipal, o vereador Pierre Jan de Oliveira Chaves, que também é advogado.
“As emendas apresentadas desrespeitam vários dispositivos legais e, mesmo com parecer contrário da Assessoria Jurídica desta Casa, os vereadores da situação as aprovaram”, completou o vereador Pierre Jan.
O Presidente da Câmara disse ainda que o Orçamento já foi encaminhado ao Poder Executivo e espera que o Prefeito tenha sensibilidade, reconheça a ilegalidade das alterações e vete as emendas aprovadas pelo Poder Legislativo.
