Vereador cobra ao Procon fiscalização à lei da meia entrada

Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal o requerimento de autoria do vereador Rodolfo Rodrigues solicitando que o Ministério Público e o Procon fiscalize o cumprimento da Lei Municipal nº 2.002/89 que concede aos estudantes abatimento de 50% nos estabelecimentos de espetáculos musicais, teatrais, cinematográficos e circenses.

Rodolfo alega que pelo texto da Lei, o estudante tem direito ao abatimento de 50% sobre o menor preço efetivamente cobrado, o que segundo o vereador, não está sendo cumprido pelas grandes casas de shows da cidade. “Segundo as reclamações dos estudantes, nos grandes espetáculos musicais realizados por alguns estabelecimentos, os promotores não concedem o abatimento na hora da compra do ingresso”.

“A Lei que concede esse benefício aos estudantes foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo então prefeito campinense, Cássio Cunha Lima e está em vigor há 20 anos. Mas, sempre causa polemica, por parte dos organizadores de espetáculos, no momento da concessão do abatimento”, diz o vereador. Por esse motivo o parlamentar reivindica que os órgãos competentes que fiscalizem o cumprimento dessa Lei.

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