Os casos de recém-nascidos abandonados em locais como lixeiras, terrenos baldios ou recantos de calçadas logo após o parto, infelizmente, não são tão raros. O aborto é ainda mais frequente. Em busca de tentar evitar esse tipo de ocorrência, o vereador Rubens Nascimento (Democratas) protocolou um projeto de lei para que o Município desenvolva permanentemente uma campanha informativa difundindo a chamada “Entrega Protegida”.
É que, segundo o parlamentar, a possibilidade de entrega da criança ao poder público é pouco conhecida, de modo que mães (muitas vezes abandonadas ou até estimuladas ou forçadas pelos pais) acabam praticando o aborto ou abandonando os recém-nascidos.
“Trata-se de um mecanismo que procura proteger as crianças e evitar práticas como aborto fora das hipóteses previstas em lei, abandono de bebês e adoção irregular”, explicou Rubens. “A previsão legal de entrega voluntária de bebês para adoção foi incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2017”, acrescentou.
Conforme o vereador, a orientação legal de entrega dos bebês “representa um grande avanço, pois atende ao melhor interesse da criança e traz benefícios aos pais biológicos e adotivos, devendo, portanto, ter ampla e permanente divulgação”.
Além de salvar a vida das crianças e mitigar o sofrimento de pais biológicos, Rubens Nascimento lembrou que quem opta pela entrega voluntária deixa de praticar um crime e tem a garantia de que não será responsabilizado pelo ato nas esferas civil, penal e administrativa.
Ampla Divulgação
Conforme o projeto, deverá ser dada ampla divulgação à possibilidade de entrega da criança, principalmente em espaços como unidades de saúde, escolas, Conselho Tutelar e centros de assistência social, inclusive com avisos em locais visíveis e os seguintes dizeres, nos quais devem constar endereço e telefone do órgão que receberá a criança:
“Você sabia que entregar bebês para adoção não é crime? Se você estiver pensando nisso, é preciso procurar a equipe social da vara da infância e da juventude. Além de legal, ninguém fica sabendo! Compareça ao seguinte endereço…”.
