Vereador apresenta projeto que cria programa para estimular a cidadania

O vereador Nelson Gomes Filho apresentou na Câmara Municipal de Campina Grande projeto de lei ordinária que cria o programa "Fiscal da Cidade". Conforme a matéria fica criado no Município de Campina Grande, o programa "Fiscal da Cidade", com o objetivo de estimular o exercício da cidadania e de ampliar a participação da sociedade organizada em atividades de fiscalização que interessem diretamente a comunidade, com âmbito de atuação na sede do município e nos distritos.

Conforme a matéria o cidadão ou cidadã investida no título de "Fiscal da Cidade" não terá qualquer tipo de vínculo empregatício ou remuneração pela Prefeitura. O cidadão ou cidadã quando do término de seu tempo de atuação receberá um Certificado de Relevante Serviço Prestado ao Município.

São atribuições do "Fiscal da Cidade": identificar e informar, por escrito às autoridades municipais pertinentes; informar violação a códigos, posturas, leis e regulamentos municipais: informar irregularidades, abusos, omissões ou desídias cometidas por servidores municipais no exercício de suas funções; emitir sugestões referentes à melhoria dos regulamentos e dos serviços públicos prestados à população.

São requisitos necessários para ser "Fiscal da Cidade": não ser funcionário público municipal em exercício; ser maior de 21 anos de idade; estar associado a uma organização comunitária devidamente registrada; não possuir antecedentes criminais.

O "Fiscal da Cidade" deverá ser indicado por associação de moradores com pelo menos cinco anos de funcionamento ininterruptos e devidamente registrada nos termos da legislação em vigor, para um período de quatro anos, sendo também reconhecida de utilidade pública. A Prefeitura poderá realizar semestralmente um curso básico de informações para "Fiscal da Cidade", com expedição de certificado de participação e conclusão. A Prefeitura expedirá documento de identidade do "Fiscal da Cidade".

Segundo Nelson, a dimensão e a complexidade das tarefas da fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos na cidade de Campina Grande estão a exigir uma participação mais efetiva da sociedade em complemento à ação dos órgãos oficiais do Município. Essa mesma participação se faz indispensável na fiscalização dos próprios agentes oficiais nas suas diferentes atividades. Tratam-se, em ambos os casos, de um dos principais aspectos componentes do conceito de cidadania, que é inseparável da idéia mais atualizada de democracia.

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