Tribunal de Contas condena 27 a devolver R$ 5,6 milhões

 

Após a condenação, e esgotados todos os recursos, os acórdãos são encaminhados para o Ministério Público da Paraíba (MPPB), para a cobrança da dívida. Mas, entre débitos e multas, apenas 0,2% do valor é recolhido de forma espontânea. Os principais motivos do baixo recebimento das dívidas são a ausência de patrimônio do gestor executado, dificuldades de localização de bens em nome de terceiros e para recuperar o dinheiro desviado. 

 

Este ano, a maior condenação foi ao ex-prefeito de Barra de São Miguel Pedro Pinto da Costa, a quem o TCE imputou o débito de R$ 1.941.929,58, por despesas sem comprovação documental, no exercício de 2008. Em segundo vem o ex-prefeito de Bom Jesus Evandro Gonçalves de Brito, que terá que devolver ao município R$ 1.134.668,88, por despesas sem a identificação dos credores e gastos irregulares com ajudas financeiras. Ele também não comprovou gastos com elaboração de projetos educacionais, nem com a formação de professores em 2008. No exercício de 2009, o prefeito do mesmo município, Manuel Dantas Venceslau, foi condenado a devolver R$ 78.436,50 (acrescido de multas superiores a R$10,6 mil), por despesas também não comprovadas.

 

Já o ex-prefeito de Alagoinha Marcus Antonius Brito Lira Beltrão terá que devolver R$ 689.960,66, por saldo descoberto das contas de 2008. Ele também foi multado em R$ 76 mil. Despesas insuficientemente comprovadas com transporte de água, em 2008, renderam um débito de R$ 588.450,00 ao prefeito de Algodão de Jandaíra, Isac Rodrigo Alves. 

 

Despesas não comprovadas com aquisição de combustível, produtos da merenda escolar, aquisição de equipamentos médico-hospitalares, com serviços advocatícios e pagamento excessivo com combustível e serviços de limpeza são  os principais motivos para a reprovação das contas dos prefeitos e ex-prefeitos do Estado.

 

 

O conselheiro do TCE, Fábio Nogueira, explicou que a análise das contas dos gestores públicos é um processo complexo, que gera muitas notificações, principalmente, em casos que há falta de documentação. Ele disse que “quando as contas vêm organizadas, sem nenhum problema com a documentação, o processo é bem mais rápido. Mas, quando acontece o oposto é mais complicado, pois temos que notificar o gestor quantas vezes forem necessárias e aguardar que ele se pronuncie. Isso demanda tempo”, explicou.

 

Sobre a demora na apreciação dos dados, o conselheiro informou que o tribunal prioriza a análise das contas dos chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Fábio Nogueira considera que não há demora na verificação das contas, pois o prazo se encerra em 31 de março do ano subsequente ao exercício. Mas, confirmou que há casos de contas que estão há mais tempo à espera de julgamento, “mas esses casos são exceções”. Ele reconheceu que é preciso avançar para evitar que o dinheiro público seja desviado.

 

 

O promotor do Patrimônio Público, Adrio Nobre Leite, informou que dos mais de R$ 30 milhões, entre débitos e multas encaminhadas pelo TCE ao MP, até 2010, houve recolhimento espontâneo, por parte dos gestores condenados, de pouco mais de R$ 85 mil, o que representa cerca de 0,2% do total. “Com o incremento com as ações, pelas estatísticas de tribunais de contas, esse valor não chega a 1%”, informou.

 

Para tentar reverter a situação em janeiro deste ano, o MPPB distribuiu 275 acórdãos do TCE referentes às contas de 126 municípios a 66 Promotorias do Estado. O objetivo é que as promotorias investiguem e tomem as providências necessárias. 

 

Os acórdãos se referem a 349 gestores e o valor dos prejuízos para os cofres públicos municipais. De acordo com promotor Adrio Leite, a forma sistemática, controlada e monitorada permite o acompanhamento desses acórdãos em busca de uma maior eficiência nessa atuação de defesa do patrimônio.

 

 

Após encaminhar os dados ao Tribunal de Contas da Paraíba, quem tiver as contas reprovados pode apresentar três recursos: de apelação contra decisões das Câmaras ou contra decisões singulares; de reconsideração e embargos de declaração de suas próprias decisões e, por fim, recurso de revisão. 

 

Quando os recursos se esgotarem e se a condenação permanecer, cabe ao Ministério Público Estadual efetuar a cobrança executiva dos débitos imputados pelo Tribunal de Contas.