O Poder Executivo da Paraíba enviou três Medidas Provisórias à Assembleia Legislativa do Estado, publicadas no Diário do Poder Legislativo desta segunda-feira, 1º de junho. Uma delas, atualiza o piso salarial do magistério público da educação básica, conforme determina lei federal.
Em comum acordo, o governo estadual vai arredondar o reajuste da categoria que deveria ser de 19,32% para 20%, e os professores acataram adiar a aplicação do percentual de 1º de janeiro, para primeiro de maio de 2009.
A outra MP cria o Programa Estadual de Parcerias e Subsídios para Acesso à Moradia (Casa é Cidadania). Caso seja aprovado, o programa habitacional deve beneficiar famílias com até três salários mínimos.
A MP diz que programa Casa é Cidadania tem como objetivo a compatibilização das políticas federal, estadual e municipal no setor habitacional, mediante acordo ou parceria, usará recursos públicos e privados, e aqueles centralizados pelo Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social (FEHREF), criado pela Lei Estadual de nº 8.32, de 03 de setembro de 2007.
A terceira Medida Provisória dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, relacionados ao ICM e ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2008, constituídos ou não, inclusive espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizadas.
Conforme prevê a MP, a dívida consolidada poderá ser paga, desde que o requerimento para ingresso no programa seja efetuado até 31 de julho de 2009, nas seguintes condições: Em parcela única, com redução de até 95% das multas punitivas e moratórias e de 80% dos juros de mora;
Caso o devedor decida optar pelo pagamento em até 60 parcelas mensais e sucessivas, terá uma redução de 80% das multas punitivas e moratórias e de 60% dos juros de mora.
Em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% das multas punitivas e moratórias e de 50% dos juros de mora.
