O Desembargador José Guedes Cavalcanti Neto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu o Projeto de Resolução 06/2024, que alterava as regras para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita. A decisão foi assinada nesta quinta-feira, 09.
Na determinação, o magistrado ordenou que a Câmara forneça, no prazo de 24 horas, uma cópia completa e atualizada do Regimento Interno e suas alterações aos vereadores. Além disso, suspendeu os efeitos da resolução aprovada em uma sessão extraordinária realizada em dezembro de 2024.
A ação foi movida pelos vereadores Josicleide da Silva, Clóvis Alves e Alysson dos Santos, que alegaram ilegalidade no Projeto de Resolução 06/2024, argumentando que ele não estava previsto no edital de convocação da sessão extraordinária.
O desembargador destacou que, embora o Regimento Interno esteja disponível no site oficial da Câmara, ele está desatualizado, o que configura violação aos princípios constitucionais de publicidade e transparência.
“Quanto à validação do Projeto de Resolução 06/2024 e sua inclusão irregular na pauta da sessão extraordinária, é evidente que houve flagrante desrespeito aos princípios citados, comprometendo a legitimidade e a lisura do processo legislativo”, afirmou em sua decisão.
O Projeto de Resolução 06/2024 determinava que a eleição da Mesa Diretora só poderia ser realizada com a presença de pelo menos dois terços dos vereadores. Com a suspensão, a votação volta a ser decidida por maioria simples.