Notícias de João Pessoa, paraíba, Brasil

TJ mantém condenação a ex-prefeito de Fagundes por contratação irregular

Facebook
Twitter
WhatsApp
Telegram

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação ao ex-prefeito do Município de Fagundes (PB), Gilberto Muniz Dantas, pela prática de ato de improbidade administrativa, já reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), consistente na contratação irregular de profissionais para o Programa Saúde da Família (PSF). O relator do processo, desembargador José Ricardo Porto, reformou a sentença para modificar a sanção, por entender ser adequada ao caso a aplicação de multa civil, no valor de 10 vezes a remuneração do então prefeito à época do ato, com destinação ao Município. A decisão ocorreu na sessão dessa segunda-feira (5).

O ex-gestor havia sido condenado pela prática de atos tipificados no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92 (atos que atentam contra os princípios da Administração Pública; qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições), às sanções de: perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.

Inconformado, Gilberto Muniz Dantas recorreu da decisão, alegando ‘inadequação da via eleita’ e ‘nulidade da petição inicial por ausência de fundamentação’, bem como inexistência de dano ao erário e de dolo na conduta. Apontou, ainda, falta de razoabilidade e proporcionalidade nas sanções aplicadas.

Quanto à inadequação da via eleita, o relator argumentou que tanto prefeitos, quanto os ex-prefeitos, podem estar submetidos à Ação Pública de Improbidade Administrativa, por serem as autoridades inseridas na norma regulamentadora e definidora dos crimes de responsabilidade. Também afirmou que o ex-prefeito não é detentor de foro privilegiado, previsto na Constituição Federal, nos casos que tratam dos referidos crimes, sendo-lhe, assim, aplicável a Lei de Improbidade Administrativa.

Sobre a alegada nulidade da petição inicial por ausência de fundamentação, o relator entendeu que houve perda do prazo para interposição do recurso cabível na ocasião. Também afirmou que tal circunstância não trouxe nenhum prejuízo à defesa do ex-prefeito.

No mérito, o relator reconheceu que a contratação e manutenção de servidores públicos, para desempenho das funções do PSF, sem a realização de concurso ou processo seletivo está configurada como uma conduta ímproba, tendo em vista o regramento de obrigatoriedade da Administração em realizar o certame.

Pontuou, ainda, que a lesão aos princípios administrativos, contida no artigo 11 da Lei de Improbidade, não exige dolo específico ou culpa do agente, nem prova de lesão ao erário, bastando a simples vontade de aderir à conduta, produzindo os resultados proibidos pela Lei.

Já em relação aos critérios aplicáveis na dosimetria da pena, o desembargador Ricardo Porto afirmou que, embora tenha havido burla ao concurso público e violação aos preceitos da Administração, a aplicação da multa civil se mostra suficiente ao presente caso, dando provimento parcial ao recurso, para reformar a sentença neste sentido.

Tags

Leia tudo sobre o tema e siga

MAIS LIDAS

Exaustão, sobrecarga… por que não reconhecemos os nossos limites?

Presidente do PT é acusado de cometer etarismo contra Luiz Couto

Incidente no Restaurante Garden: entenda o que realmente aconteceu

Anteriores

chuva agua FOTO Pixabay_

Paraíba inicia semana com alertas de acumulado de chuva

Polícia apreende quatro armas em operação na cidade de Bayeux

Polícia apreende quatro armas em operação na cidade de Bayeux

faxineira limpeza FOTO Pixabay

Sine-PB oferta 447 vagas de emprego em 12 municípios paraibanos

Dia D contra a gripe - mais de 56 mil doses são aplicadas na Paraíba

Dia D contra a gripe: mais de 56 mil doses são aplicadas na Paraíba

Cineasta Toni Venturi FOTO redes sociais

Cineasta Toni Venturi morre aos 68 anos; velório será na Cinemateca

irã FOTO Pixabay

Helicóptero com presidente do Irã, Ebrahim Raisi, sofre acidente

mega sena FOTO marcello casal jr agencia brasil

Aposta de Casserengue ganha prêmio na Mega-Sena

porto alegre RS FOTO rafael neddermeyer agencia brasil

Baixa do Guaíba revela destruição e prejuízo em Porto Alegre

estrutura sao joao santa rita pb_

Prefeito sinaliza que vai descumprir recomendação do TCE-PB e realizar São João ‘milionário’

viaturas policia militar

Polícia localiza fugitivo em área de caatinga após troca de tiros em Malta