TJ julga hoje ações contra leis de Umbuzeiro, Cuitegi e Esperança

A pauta de julgamento da sessão de hoje no Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba tem três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), movidas pelo Ministério Público, contra leis municipais de Umbuzeiro, Cuitegi e Esperança. Os processos são relacionados a contratações de prestadores de serviços que se mantiveram nos cargos sem a prévia realização de concurso público. Os relatores das ações são, respectivamente, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Manoel Soares Monteiro e José Ricardo Porto.

Na última sessão o Pleno reconheceu, por maioria dos votos, a inconstitucionalidade da Lei 39/99 do Município de Riachão do Poço. Com a decisão, a prefeitura terá o prazo de 180 dias para afastar todos os servidores contratados a título de serviços prestados e que continuaram na Administração sem concurso público.

O desembargador João Benedito da Silva será o relator de uma notícia crime contra o prefeito de Marizópolis, José Vieira da Silva. Na denuncia o Ministério Público acusa o prefeito de desvio de recursos do Fundef, pagamento de despesas com promoção pessoal entre outras. A outra Notícia Crime envolve o município de Massaranduba. O processo de nº 999.2010.000693-4/001 tem a relatoria do desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

A sessão do Pleno, que começa às 9h, terá 65 processos para julgamentos, sendo 59 na pauta judiciária, cinco da suplementar e uma na pauta administrativa. São Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Rescisórias, Mandados de Segurança, Embargos de Declaração, Agravos Internos, Revisões Criminais, entre outros. O julgamento tem início às 9h, no andar superior do Palácio da Justiça.

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