Notícias de João Pessoa, paraíba, Brasil

TJ considera legal cobrança antecipada de ICMS de optante do Simples

Facebook
Twitter
WhatsApp
Telegram

Através de informações fornecidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Receita, na sessão desta quarta-feira, 27, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão inédita, denegou, à unanimidade, mandado de segurança (MS) impetrado pelas empresas Wecker Indústria e Comércio de Material Esportivo Ltda. e HML Comercial Ltda., que pretendiam a suspensão da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS dos contribuintes optantes do Simples Nacional. Diante da relevância do caso, o sustentador oral do caso foi o Procurador Geral do Estado, Marcelo Weick.

Os impetrantes alegaram que a cobrança antecipada, por parte do Governo do Estado, gera carga tributária maior do que a legalmente fixada. Sustentaram, também, que há ilegalidade e inconstitucionalidade na antecipação de recolhimento de ICMS por empresa optante do Simples Nacional.

O relator do MS,  juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho, destacou que a Lei Complementar 123/06 (que institui o Simples Nacional) permite, em seu art. 13, §1º, XIII, “g”, que o Estado faça a cobrança do diferencial de alíquota de acordo com a sua legislação. O relator entendeu, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, “não haver qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato estatal que exige o recolhimento antecipado do ICMS sobre as mercadorias sujeitas ao regime de antecipação de recolhimento, quando adquiridas em outras unidades da Federação e que exista diferença entre alíquota interna e interestadual”.

Em seu parecer, o Ministério Público estadual observou que “a sistemática trazida pela Lei Complementar 123/06 prevê expressamente que as empresas optantes do Simples Nacional recolherão o ICMS antecipado nos moldes da legislação aplicável as demais pessoas jurídicas”.
 

Tags

Leia tudo sobre o tema e siga

MAIS LIDAS

Operação da PF apura fraudes em financiamentos no Pronaf

Morre em João Pessoa o empresário Manoel Bezerra, dono das pousadas Bandeirantes

Juiz determina continuidade do concurso de Bayeux, suspenso desde 2021

Anteriores

Taxi 1

Taxista é preso suspeito de estuprar menina de 10 anos em João Pessoa

Renegociação de dívidas, freepik

Procon-PB realiza a partir de 2ª feira mutirão de renegociações de dívidas em JP

PMJP 21

Prefeitura de João Pessoa altera horário de expediente, que passa a ser de 8h às 14h

PRF fiscalização

Caminhoneiro é flagrado pela PRF portando nove comprimidos de rebite

Luciano Cartaxo 2

Luciano Cartaxo agradece apoio de Couto e fala como como pré-candidato novamente

Caixa econômica 22

Bancos funcionam normalmente hoje e fecham na sexta-feira

Dívidas, consulta

Governo prorroga Desenrola pela segunda vez; prazo vai até 20 de maio

Mercado em JP

Veja funcionamento dos mercados, feiras e shoppings populares nesta quinta e sexta-feira

Bica 1

Bica abre nesta quinta e sexta-feira e promove caça aos ovos no Sábado de Aleluia

Cadeado, prisão

Justiça mantém prisão de médico que agrediu ex-esposa após audiência de divórcio