TCU manda arquivar processo contra venda dos títulos da Cehap e Ipep

O Tribunal de Contas da União julgou improcedentes as denúncias de ilegalidade na venda dos créditos imobiliários da Cehap e do Ipep pelo Governo do Estado, através do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A operação foi concluída em 2006, na primeira gestão do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB).

A denúncia, formulada pelo deputado federal Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), dizia que o erário teria sofrido prejuízo com a operação, que beneficiou 55 mil famílias paraibanas que tiveram quitados os saldos devedores das suas moradias, através do Programa A Casa é Sua, do Governo do Estado.

Para este julgamento, o TCU solicitou inclusive o pronunciamento do Conselho Curador do FCVS, um órgão deliberativo do Ministério da Fazenda. Formalmente, o conselho informou que não houve quaisquer prejuízos ao erário por causa da venda destes créditos.

Conforme a decisão do TCU, foram ouvidas a Procuradoria Geral da Fazenda Pública na Paraíba e a Secretaria do Tesouro Nacional, que informaram que a venda do FCVS não estava vinculada a pagamentos de débitos junto à União e que, portanto, não haveria o impedimento para a realização da operação.

Ainda sobre a consulta realizada junto à STN, o órgão foi enfático, ao afirmar que não existe nenhum impedimento para o credor (no caso o estado da Paraíba) negociar esses créditos, desde que este estejam devidamente regularizados na forma da Lei através de certidões negativas de débitos junto ao INSS, SRF (Secretaria da Receita Federal) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).

Finalizando, o Tribunal de Contas da União através da Secretaria de Controle Externo julgou improcedente o mérito da denuncia formulada pelo deputado do PMDB ao tempo em que determinou informação ao deputado e a conseqüente arquivamento da denuncia.

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