TCE libera concurso público em Santa Rita

O Tribunal de Contas do Estado, através da 2ª Câmara Deliberativa, decidiu na sessão de hoje, liberar a realização de concurso público pela Prefeitura Municipal de Santa Rita.

O concurso havia sido suspenso por liminar concedida pelo próprio TCE, em Medida Cautelar ajuizada pelo procurador André Karlo Torres, representante do Ministério Público Especial, com base em contestações de aprovados em processo anterior que aguardavam por convocação para assumir as vagas existentes.

O relator do processo, conselheiro Fernando Rodrigues Catão, votou pela revogação dos efeitos da Cautelar, determinando a continuidade do processo seletivo com a reabertura do período de inscrições por mais trinta dias para que os interessados possam participar.

Catão, que teve o voto seguido pelos demais integrantes da 2ª Câmara (conselheiro Flávio Sátiro e os substitutos Marcos Antonio da Costa e Antonio Cláudio), acatou argumentos da defesa apontando que o concurso anterior, realizado em 2002, já estava prescrito, não havendo como convocar os aprovados para as vagas existentes.

Na mesma sessão, a 2ª Câmara multou o ex-prefeito do município de Salgado de São Félix, Apolinário dos Anjos Neto, em R$ 5.610,50 por contratações irregulares feitas durante sua gestão. O atual prefeito de Riacho dos Cavalos, Sebastião Pereira Primo, também foi multado em R$ 1 mil e obrigado a devolver R$ 12.051,86 aos cofres públicos por excesso de gastos na construção do cemitério e na reforma do prédio da prefeitura.

O relator do processo foi o conselheiro substituto Marcos Antonio da Costa que também relatou o caso do prefeito de Umbuzeiro, Antonio Fernandes de Lima, multado em R$ 1 mil e obrigado a devolver R$ 1.737,63 por gastos em excesso na construção do mercado público e do prédio do PETI.

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