STJ mantém suspensão do “habite-se” de prédio que ultrapassou Lei do Gabarito
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamim, manteve a decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba que suspendeu a expedição da Licença de Habitação (Habite-se) ao empreendimento “Way”, no bairro de Tambaú em João Pessoa, por ter ultrapassado a Lei do Gabarito. A suspensão havia sido pedida pelo Ministério Público […]
Presidente do TJPB suspende habite-se de prédio que ultrapassa limite permitido
O desembargador João Benedito, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), suspendeu hoje a decisão liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que havia autorizado a licença de habitação (habite-se) do prédio “Way”, construído pela Construtora Brascon, em João Pessoa. A decisão enfatiza que a suspensão deve durar “até o trânsito em […]
Desembargadora manda liberar habite-se para prédio construído maior que a lei permite
A desembargadora Agamenilde Dias manteve decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que deferiu pedido de liminar requerido pela Construtora Cobran para expedição da Licença de Habitação (habite-se) do empreendimento Way. O Ministério Público pediu a suspensão da decisão por meio do Agravo de Instrumento nº 0817427-46.2024.8.15.0000, alegando que o alvará […]