TJ da Paraíba suspende lei municipal que permitia ‘paredões’ em vias públicas
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu os efeitos da Lei nº 725/2017 do Município de Itabaiana, que estabelece critérios para o funcionamento de equipamentos de som automotivo, os “paredões” em vias públicas daquela cidade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), como Medida Cautelar, n° 0805671-84.2017.815.0000 foi movida pelo Ministério Público estadual, objetivando […]