Lei garante a estudantes direito a gratuidade de taxa de repetência
A lei 723/2016 garante o direito dos estudantes à isenção da cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado da Paraíba. Em caso de descumprimento serão aplicadas penalidades contidas no Código de Defesa ao Consumidor. A norma é […]