TJPB suspende artigo de lei municipal que concede pensão para viúvas de ex-vereadores
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu, liminarmente, a eficácia do artigo 166 da Lei Orgânica do Município de Patos, bem como da Lei nº 4.766/2016, que concede pensão vitalícia aos cônjuges de ex-vereadores que falecem no exercício do mandato. A decisão unânime do Colegiado aconteceu na sessão dessa quarta-feira (30), com a […]