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STJ vai decidir se condomínios podem proibir aluguéis por aplicativos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a decidir se condomínios residenciais podem proibir os moradores de oferecerem vagas em plataformas digitais de aluguel

STJ adia julgamento que pode afastar Berg Lima da Prefeitura de Bayeux

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou o julgamento do processo que pede o afastamento do prefeito Berg Lima da Prefeitura de Bayeux, na