TJ julga inconstitucional lei que regulamenta serviço de táxi no aeroporto Castro Pinto
A lei nº 1.409/2015, do município de Bayeux, que regulamenta os serviços de transporte de passageiros de táxi no terminal do aeroporto Castro Pinto foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba na sessão virtual iniciada em 25 de janeiro e encerrada em 1º de fevereiro. A decisão ocorreu no julgamento […]