Lei que concedeu reajuste a servidores de Nova Olinda é suspensa pelo Pleno
“É de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de lei que verse sobre o aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos”. Com este entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu a cautelar e suspendeu a Lei Complementar Municipal nº 039/2018, que conferiu reajuste salarial aos servidores públicos […]