Promotoria aciona Justiça para que Prefeitura regularize cargos comissionados
O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Mataraca, requerendo que a Justiça obrigue o gestor municipal a regularizar a situação dos contratados para exercer cargos comissionados. A Promotoria de Justiça constatou que não existe no Município uma reserva legal para que servidores efetivos também possam exercer cargos em […]