Lei que concedeu reajuste a servidores de Nova Olinda é suspensa pelo Pleno
“É de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de lei que verse sobre o aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos”. Com este entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu a cautelar e suspendeu a Lei Complementar Municipal nº 039/2018, que conferiu reajuste salarial aos servidores públicos […]
Pleno autoriza corte de salário durante greve de servidores de Santa Rita em 2018
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nesta quarta-feira (5), reconheceu a ilegalidade do movimento grevista deflagrado no dia 1º de março de 2018 pelos servidores da rede municipal de ensino do Município de Santa Rita e autorizou o desconto salarial dos dias não trabalhados em razão da paralisação, resguardando a […]
Pleno do TJ manda Estado repassar duodécimo integral à Defensoria Pública
A Justiça julgou procedente o mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública da Paraíba (DPPB) para garantir o repasse integral do duodécimo da Instituição, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018. De acordo com a decisão, o Governo do Estado está obrigado a repassar o valor integral a partir deste mês, além dos valores […]